MPSC exige o fim da fila de atendimento a pessoas com deficiência e impõe multa por atraso

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Jaraguá do Sul e a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para que acabem com a fila de espera no atendimento de pessoa com deficiência na cidade.

De acordo com o MPSC, atualmente, 725 pessoas aguardam avaliação e diagnóstico de diversas deficiências, enquanto 1.177 estão na fila por reabilitação. Tanto a Apae quanto a Prefeitura de Jaraguá do Sul informaram que ainda não foram notificadas oficialmente sobre a liminar.

Em nota, a Apae de Jaraguá do Sul ressaltou que não é a única instituição que presta atendimento a pessoas com deficiência na cidade. “Somos uma entidade privada e sem fins lucrativos, que atua em parceria com os governos Federal, Estadual e Municipal, recebendo recursos dessas esferas por meio da compra de vagas para atendimento”, destacou a instituição.

O procurador-geral e prefeito em exercício, Benedito Carlos Noronha, informou que uma nova empresa credenciada já iniciou a prestação de serviços na quarta-feira (9), visando ampliar o atendimento à demanda.

Além disso, a prefeitura retomou as avaliações de propostas no Edital de Credenciamento Nº 004/2024 – Fundo Municipal de Saúde, em busca de soluções para a questão.

“O Município já possui um plano de trabalho efetivo para agilizar os atendimentos e acabar com a fila de espera dos serviços especializados em reabilitação, além do termo de colaboração firmado com a Apae, para que esta continue promovendo os atendimentos aos seus usuários”, explica Benedito.

Exigências do MPSC

Na ação, a 7ª Promotoria de Justiça exige que a administração municipal apresente, em até 90 dias, um plano para eliminar as filas de espera para avaliação e diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiência. Também é solicitado um fluxo de atendimento claro, que inclua as entidades envolvidas, os programas e os serviços responsáveis por essas avaliações.

A investigação sobre a possível omissão e a falta de atendimento às pessoas com deficiência em Jaraguá do Sul começou em 2017 e 2021, a partir de inquéritos civis instaurados pela 7ª Promotoria de Justiça. Desde então, o município e a Apae têm enfrentado dificuldades para atender a demanda, o que motivou a ação judicial.

O MPSC estipulou que, no prazo de 120 dias, o município e a Apae devem adotar medidas para encerrar as filas de espera nos serviços de habilitação, reabilitação e nas áreas educacional, assistencial e de saúde. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multas revertidas ao FRBL (Fundo de Restituição de Bens Lesados).

Multa diária

O MPSC também determinou que o Município de Jaraguá do Sul seja multado em R$ 50 por dia para cada criança ou adolescente não atendido na fila de espera. Já a Apae deverá pagar uma multa de R$ 10 por dia.

Em caso de condenação definitiva, os réus terão 30 dias, a partir da sentença, para regularizar a avaliação e o diagnóstico de crianças e adolescentes com suspeitas de deficiência, com um tempo de espera que não ultrapasse 30 dias. Os atendimentos nos programas de habilitação e reabilitação devem ser normalizados em 60 dias, e a fila de inclusão não deve ultrapassar 30 dias após o diagnóstico.

A ação também exige que o município indenize coletivamente os pacientes infantojuvenis que não receberam atendimento adequado, com um valor não inferior a R$ 100 mil, a ser destinado ao FIA (Fundo da Infância e Adolescência) de Jaraguá do Sul. Essa indenização visa promover o desenvolvimento de políticas que garantam os direitos das crianças e adolescentes.

Posição da prefeitura

Desde maio de 2024, o município informou que está com o Edital de Credenciamento Nº 004/2024 em andamento, voltado para entidades filantrópicas e privadas interessadas na prestação de serviços especializados em reabilitação. O objetivo é ampliar a oferta de atendimento em áreas como deficiência física associada à deficiência intelectual e TEA (Transtorno do Espectro Autista).

A prefeitura afirmou que está recebendo a documentação de entidades interessadas no credenciamento e analisando propostas para agilizar os atendimentos.

O que diz a Apae?

A Apae ressaltou que, desde sua fundação, prioriza a qualidade no atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A instituição apontou que até 2018 não atendia pessoas com TEA, mas atualmente esse grupo representa 65% dos matriculados, sendo o maior público atendido.

A Apae também destacou o aumento na procura por seus serviços, especialmente para o diagnóstico de TEA, o que levou à ampliação da capacidade de atendimento.

Mesmo sem convênio ativo com a prefeitura para o custeio de serviços de avaliação e diagnóstico desde o início de 2024, a instituição decidiu continuar prestando esse serviço, tendo avaliado 396 pessoas até o momento.

Segundo a prefeitura, um dos convênios com a Apae foi suspenso devido a um processo licitatório em que uma clínica particular apresentou proposta menor e preencheu os requisitos de um serviço específico, o de diagnóstico e estimulação.

Após esta proposta ser apresentada no processo de credenciamento, o município por força de lei teve que suspender o convênio com a Apae.

Projeto de expansão

Em março de 2023, conforme ofício 037/2023, a Apae afirma que  apresentou ao MPSC e ao município um projeto de expansão com o objetivo para zerar a fila de espera que havia naquele momento, mas destaca que não teve retorno dos órgãos responsáveis.

Crescimento no atendimento

A demanda crescente fez com que a Apae triplicasse o número de matriculados nos últimos anos, o que exigiu a ampliação de equipe e de espaço físico. Em 2022, a instituição transferiu o serviço de avaliação e diagnóstico para uma nova sede no centro de Jaraguá do Sul e, em parceria com a gestão municipal, recebeu um prédio no bairro Tifa Martins, onde atualmente atende 282 pessoas.

A Apae também ampliou o atendimento noturno para programas de estimulação precoce e reabilitação, adicionando mais 108 matriculados.