Poder limitado: CCJ aprova permissão para Congresso barrar decisões individuais do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da PEC 28/24. A proposta autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões individuais do STF (Supremo Tribunal Federal) por até dois anos e foi aprovada por 38 votos a 12.

Conforme o texto da PEC, o Congresso poderá suspender os efeitos de decisões do STF caso considere que a Corte excedeu sua função de guardiã da Constituição. Para isso, será necessário o voto de 2/3 dos membros de cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado).

O prazo inicial de suspensão é de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois. Durante esse período, o STF só poderá manter sua decisão com o apoio de 4/5 de seus ministros.

A PEC segue agora para uma comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara. Se aprovada, a proposta será encaminhada ao Senado.

PEC limita decisões decisões individuais do STF

A aprovação desta PEC ocorre em meio a um movimento de resistência no Congresso contra o STF. O caso foi intensificado após a recente suspensão das emendas parlamentares pelo ministro Flávio Dino, decisão endossada por unanimidade pelos demais ministros.

As decisões individuais ou monocráticas são aquelas tomadas por apenas um dos magistrados. Além da PEC 28/24, outras propostas estão em pauta na CCJ, todas com o objetivo de limitar o alcance das decisões da Corte.

Entre as propostas, destaca-se outra PEC que permite ao Congresso suspender decisões liminares do STF e aplicar a medida em casos em que o Supremo “exorbite” suas funções jurisdicionais. A votação é parte de uma resposta legislativa à crescente tensão entre os poderes.

Também foram suspensas as emendas monocráticas de transferência especial (emendas Pix), que permitem transferir diretamente aos estados e municípios por indicação individual de um deputado ou senador, sem vincular a verba a projeto, programa ou convênios específicos.