Relator do projeto que criminaliza a divulgação em massa de fake news entrega o texto final

Com o projeto, passa a ser crime promover ou financiar com conta automatizada a divulgação em massa de mensagens inverídicas que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física. PL das Fake News: relator apresenta versão final do projeto
O deputado Orlando Silva, relator do projeto que criminaliza a divulgação em massa de fake news, entregou o texto final na noite de quinta-feira (26). A votação no plenário pode ser na terça-feira (2).
Foram dias de reuniões e acordos. O texto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais; e deixa claro que nenhuma medida gera restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
As novas regras atingem provedores que têm, em média, por mês, mais de 10 milhões de usuários. Entre outros pontos, vão:
determinar que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e dos algoritmos e que atuem diligentemente – ou seja, prontamente – para prevenir e reduzir práticas ilícitas, como crime de terrorismo, crime contra crianças e adolescentes, racismo e violência contra a mulher;
responsabilizar solidariamente os provedores pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
estabelecer a remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores, como já acontece em outros países.
A proposta também prevê que titulares de contas de interesse público – como presidente, parlamentares e ministros – não poderão restringir a visualização de publicações, e estende a imunidade parlamentar às redes sociais.
O projeto ainda cria um novo tipo penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Passa a ser crime promover ou financiar com conta automatizada – ou outros meios não autorizados pelos provedores – a divulgação em massa de mensagens inverídicas que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.
O relator também estabelece prazo de 24 horas para que as plataformas cumpram as decisões judiciais para a retirada de conteúdo ilícito e multa de até R$ 1 milhão por hora para o caso de descumprimento.
Orlando Silva disse que o texto amplia a transparência na internet.
“O texto atual incorporou preocupações de diversas bancadas, diversos partidos e diversos setores que atuam na Câmara. O trabalho dos últimos dias foi o de dar mais nitidez aos objetivos que a lei deve ter, reforçar a defesa da liberdade de expressão, criando canais para que o próprio usuário defenda a sua liberdade de expressão”, explicou o deputado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Progressistas, marcou a votação do projeto para a próxima terça feira (2). Até lá, Orlando Silva vai tentar encontrar uma solução para o impasse que ainda resta: quem vai fiscalizar o cumprimento da lei.
Orlando Silva retirou do relatório o trecho que criava uma agência reguladora para as plataformas, porque, segundo ele, a ideia ainda não é consenso entre os parlamentares. Uma das propostas em discussão passa a responsabilidade para a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações. Outros defendem que o próprio Judiciário faça cumprir a lei.
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