Prefeitura de Fortaleza diz que cobrança da taxa de lixo está mantida e não foi notificada sobre pedido de suspensão

O Ministério Público solicitou na quinta-feira a suspensão da taxa, afirmando haver inconstitucionalidade na lei que criou o tributo Prefeitura de Fortaleza diz que cobrança da taxa de lixo está mantida
A Prefeitura de Fortaleza afirmou nesta sexta-feira (28) que a cobrança da taxa do lixo está mantida para os contribuintes da capital cearense. Segundo a secretária de Finanças, Flávia Teixeira, o município ainda não foi notificado sobre o pedido feito pelo Ministério Público para suspender a cobrança.
Compartilhe esta notícia no WhatsApp
Compartilhe esta notícia no Telegram
“A prefeitura ainda não foi notificada e então o prazo de vigência continua o mesmo, todas as regras da lei estão vigentes”, afirmou Flávia.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou na Justiça para pedir a “suspensão imediata” da taxa, alegando que ela inconstitucional.
Coleta de lixo em Fortaleza, taxa de lixo, caminhão do lixo
PMF/Divulgação
A taxa de lixo foi aprovada em 20 de dezembro do ano passado na Câmara Municipal. Foram 20 votos a favor e 18 votos contrários, com duas abstenções. A lei municipal instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza.
LEIA TAMBÉM:
Tira-dúvidas: veja como fica a cobrança da taxa de lixo em Fortaleza
Quanto custa a taxa de lixo em Fortaleza? Como pedir isenção?
Conforme o Ministério Público, a taxa do lixo é questionada pela Constituição do Estado do Ceará, que diz que “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; […] os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Dessa forma, segundo o MPCE, a taxa não pode ser exigida em função de fato que não espelha corretamente a prestação do serviço ou potencialidade de sua utilização.
Confira mais notícias do Ceará no g1 em 1 minuto: