Veja os principais pontos do relatório sobre o projeto de combate às fake news protocolado na Câmara

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na noite da quinta-feira (27), na Câmara, seu parecer sobre o projeto de combate às fake news.
Em linhas gerais, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais.
Veja os principais pontos:
Responsabilidade das empresas
O texto afirma que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor.
Transparência
O projeto de lei prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.
Remuneração de conteúdo jornalístico
Um dos pontos defendidos pelo relator é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.
Liberdade de expressão
O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir:
o livre desenvolvimento da personalidade individual
a livre expressão
a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural
Crianças e adolescentes
Pelo texto, as redes devem tirar imediatamente do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.
Retirada de entidade fiscalizadora
O relator, no entanto, retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma fiscalizadora, que funcionaria como uma espécie de agência reguladora.
Ele afirmou que a ideia não foi bem aceita dentro da Câmara, mas que vai buscar uma alternativa até a a semana que vem para constar no texto quem deverá fazer a fiscalização das regras.