Isenção de cobrança do estacionamento rotativo em Balneário Camboriú aos feriados vira lei

A isenção do estacionamento rotativo de Balneário Camboriú, Litoral Norte de Santa Catarina, pode se tornar lei aprovada pela Câmara nesta terça-feira (15).

A proposta é do vereador André Meirinho (PP) e assinada por 12 vereadores, e visa garantir que a população seja isenta do pagamento em feriados, como já ocorre aos domingos.

O sistema de estacionamento rotativo é regulamentado pelo decreto nº 9.645/2019, e o funcionamento, dias e horários foram alterados em setembro de 2024, pelo decreto nº 11.865.

Desde então, a cobrança é feita de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h, sendo livre aos domingos e feriados. No entanto, Meirinho argumenta que essa isenção deve ser garantida por lei e não sujeita a alterações por decretos que possam ser alterados conforme interesses momentâneos.

Isenção do estacionamento rotativo de Balneário Camboriú aos feriados foi reapresentada

A proposta de alteração na Lei nº 1.397/1994 já havia sido aprovada em 2022, mas foi vetada integralmente pelo prefeito em exercício na época, Carlos Humberto Metzner Silva.

Em 2023, Meirinho reapresentou o projeto, contando com o apoio de dos vereadores Alessandro Teco (DC), Cristiano (PSD), David LaBarrica (PRD), Elizeu Pereira (MDB), Juliana Pavan (PSD), Marcelo Achutti (MDB), Marcos Augusto Kurtz (PODEMOS), Nilson Probst (MDB), Omar Tomalih (União Brasil), Patrick Machado (PDT) e Victor Forte (PL).

Com a nova aprovação, o projeto aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor definitivamente.