Após reconhecer violações de direitos, STF avalia plano de melhorias para o sistema carcerário

O sistema prisional brasileiro é tema de análise nesta quarta-feira (16) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros devem avaliar um plano apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), solicitado pelo próprio STF em outubro de 2023, quando o Supremo reconheceu a violação dos direitos da população carcerária.

Caso o plano elaborado por associações e órgãos federais seja aprovado pelo STF, a União terá até três anos para executá-lo. Além disso, a AGU também vem cumprindo outras determinações do STF relacionadas ao mesmo processo judicial.

A estrutura do plano é dividida em quatro eixos: o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

“O plano abrange diversas ações a serem desempenhadas ao longo dos anos por diversos ministérios e será a matriz norteadora de todas as ações que deverão ser implementadas no futuro para resolver uma das situações mais complexas do Estado Brasileiro atual: o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, o que plenamente justifica a necessidade da análise cautelosa pelo Poder Executivo Federal, antes da apresentação da sua versão preliminar”, disse a AGU.

Violações de direitos fundamentais nos presídios brasileiros

A elaboração de um plano de melhorias para o sistema prisional brasileiro foi determinada no ano passado, após o STF reconhecer que há violações dos direitos fundamentais de detentos. Os governos estaduais e federal tiveram seis meses para elaborar um plano de intervenção.

Em Santa Catarina, em julho de 2024, uma portaria da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa proibiu que as famílias de levassem alimentos e itens de higiene durante as visitas aos detentos, o que gerou protestos dos familiares.

Além disso, a Justiça proibiu que o Estado reduza o efetivo policial penal no Complexo da Agronômica, em Florianópolis, por entender que a medida estaria restringindo o acesso dos detentos a direitos básicos, como o banho de sol.

Já a estrutura defasada da Penitenciária de Florianópolis foi considerada determinante para a fuga de detentos em setembro deste ano, quando três homens escaparam através de um buraco no teto da cela com auxílio de uma corda artesanal.

*Com informações do Portal R7.