Justiça determina que Governo de Minas reforme delegacia de Pouso Alegre para adequar alojamento de jovens infratores

De acordo com o MP, as celas tinham espaço menor do que o sugerido, com pouca iluminação e ventilação. Também não havia cama, torneira, chuveiro e lavatório. Estado foi multado em R$ 100 mil. A Justiça determinou que o Governo de Minas Gerais reforme a delegacia de Polícia Civil de Pouso Alegre, no Sul de Minas, para disponibilizar alojamento apropriado aos menores infratores. A decisão surgiu de um pedido do Ministério Público de Minas Gerais e foi divulgada no fim desta sexta-feira (28).
A determinação solicita que o novo espaço seja isolado dos adultos e com capacidade de atendimento de, pelo menos, quatro adolescentes. Além de recursos humanos próprios que assegurem os apreendidos e alimentação adequada durante a permanência deles na repartição policial.
A sentença foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre. A finalidade é adequar o espaço usado para recolher os adolescentes infratores que aguardam transferência para estabelecimento de internação.
Delegacia da Polícia Civil em Pouso Alegre (MG)
Polícia Civil
Segundo apurado em vistoria realizada por técnicos do MPMG, as celas apresentavam inconformidades, como o espaço menor do que o sugerido, com pouca iluminação e ventilação. Também não havia cama, torneira, chuveiro e lavatório. Por fim, o perito confirmou ser viável a adequação necessária no local.
Na ação, o promotor de Justiça Fabiano Laurito relata que o Estado informou que há previsão para a construção de um centro socioeducativo no município. Ainda conforme o documento, mesmo com previsão de início das obras para 2021, a construção ainda não começou.
A decisão da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pouso Alegre também condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre.
De acordo com a coordenadora regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente do Sul de Minas, Cintia Roberta Gomes de Lima, “ao que consta, essa é a primeira ação civil pública, e consequentemente sentença, com esse objeto em Minas Gerais”.
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